Como pedir Restituição do ICMS

ICMS – restituição de valor pago indevidamente
Peça sua restituição do ICMS no www.nfp.fazenda.sp.gov.br

Quem faz compras pela internet no Submarino, Americanas, Ponto Frio e outras lojas, mesmo que resida em outro estado, pode ter parte do ICMS pago restituído.

No site www.nfp.fazenda.sp.gov.br no canto direito, no meio da página, há um link para cadastramento de pessoas físicas e jurídicas.

O contribuinte tem direito a restituição de importância recolhida indevidamente a título de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).